CC 178905 - DECISAO

CC 178905 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade passiva, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, o que impede o reexame dessa exclusão pelo Juízo Estadual e determina que a competência para processar e julgar a ação seja da Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul/RS; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150 E 254/stj, Direito À Saúde
Processual Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150 E 254/stj Direito À Saúde

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul/RS

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento após exclusão da União do polo passivo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ
  3. 3 Limites do conflito de competência quanto ao exame do mérito

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade passiva, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, o que impede o reexame dessa exclusão pelo Juízo Estadual e determina que a competência para processar e julgar a ação seja da Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.