CC 164850 - DECISAO

CC 164850 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o conflito de competência ficou prejudicado em razão do levantamento integral dos valores depositados na Justiça do Trabalho, tornando o incidente sem objeto; além disso, conhecer do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de legislação infraconstitucional, situação vedada pela Súmula 279 do STF, justificando a não admissão com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA; Exequente: Alisson Moreira da Costa Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão (não Admitido)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade Superveniente, Levantamento De Depósito Recursal, Sucedâneo Recursal, Súmula 279/stf, Expropriação 'de Bens'
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Recuperação Judicial Conflito De Competência Prejudicialidade Superveniente Levantamento De Depósito Recursal Sucedâneo Recursal +2 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Recorrente

Alisson Moreira da Costa Silva

Exequente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissão (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Se o levantamento do depósito recursal pela Justiça do Trabalho torna prejudicado o conflito de competência
  2. 2 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar atos de instâncias inferiores
  3. 3 Se eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta e justificaria recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o conflito de competência ficou prejudicado em razão do levantamento integral dos valores depositados na Justiça do Trabalho, tornando o incidente sem objeto; além disso, conhecer do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de legislação infraconstitucional, situação vedada pela Súmula 279 do STF, justificando a não admissão com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.