CC 178875 - DECISAO

CC 178875 - DECISAO

A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF, admite que mandado de segurança contra autoridade pública federal seja ajuizado no foro do domicílio do impetrante nos termos do art. 109, § 2º, da CF; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO (suscitado).

Parties
Impetrante: SALIM MOYSES NADAF FILHO; Impetrado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo Federal da 14ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Goiânia- SJ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Goiânia- SJ/GO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Competência Jurisdicional, Acesso À Justiça
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Competência Jurisdicional Acesso À Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SALIM MOYSES NADAF FILHO

Impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Impetrado

Juízo Federal da 14ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Goiânia- SJ/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal pode ser ajuizado no foro do domicílio do impetrante com fundamento no art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  2. 2 Qual juízo é competente para conhecer do mandado de segurança diante da alegação de domicílio do impetrante e ausência de sede funcional da autoridade na seção judiciária suscitada

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF, admite que mandado de segurança contra autoridade pública federal seja ajuizado no foro do domicílio do impetrante nos termos do art. 109, § 2º, da CF; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO (suscitado).

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Goiânia- SJ/GO, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e aos juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.