CC 178887 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o processo foi extinto pelo Juízo Estadual sem resolução do mérito, de modo que não subsiste o conflito alegado.

Parties: Suscitante: CARLOS ALBERTO DE SOUZA; Réu: MUNICIPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: não conheço do conflito de competência
Legal Topics: Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento/insumo, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual

Processo Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento/insumo Competência Da Justiça Federal Vs Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALBERTO DE SOUZA

Suscitante

MUNICIPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC

Réu

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Configuração de conflito de competência entre juízos federal e estadual
2 Necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo em demanda de fornecimento de insumo não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o processo foi extinto pelo Juízo Estadual sem resolução do mérito, de modo que não subsiste o conflito alegado.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

Não conheço do conflito de competência.
Dê-se ciência ao Juízo suscitante e ao MPF.