CC 179082 - DECISAO
Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a afastou do polo passivo, aplicando as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, não se conhece do conflito de competência, devendo os autos ser remetidos à Justiça Estadual.
- Parties
- Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2a. VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE TAPEJARA/RS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Conflito De Competência / Decisão
- Outcome
- Conflito negativo de competência não conhecido.
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo
Case Brief
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Parties
JUÍZO FEDERAL DA 2a. VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS
Suscitante
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE TAPEJARA/RS
Suscitado
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Legal Issues
- 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento ajuizada apenas contra o Município
- 2 Possibilidade de inclusão obrigatória da União no polo passivo quando não escolhida pela parte
- 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ e do Tema 793 do STF
Ratio Decidendi
Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a afastou do polo passivo, aplicando as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, não se conhece do conflito de competência, devendo os autos ser remetidos à Justiça Estadual.
Court Disposition
Conflito negativo de competência não conhecido.
Orders
- Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
- Publique-se.
Full Case Text
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