CC 174100 - DECISAO

CC 174100 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque, conforme a Súmula 408/STJ e jurisprudência consolidada, o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação; assim, a Justiça do Trabalho pode proceder à execução em relação a bens e sociedades do grupo econômico que não estejam cobertos pela recuperação, e questões sobre pagamento ou desconsideração devem ser suscitadas nas vias próprias, não por conflito de competência.

Parties
Suscitante: CONCEPTUSERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.; Suscitante: COLÉGIO OLIMPO LTDA.; Suscitante: EDUCANDARIO SOLNASCENTE S/S LTDA.; Suscitante: EDITORA OPIRUS LTDA. - ME; Suscitante: COLÉGIO OLIMPO S.A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência. Revogada a liminar anteriormente concedida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Habilitação De Créditos, Redirecionamento Da Execução, Súmula 408/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Habilitação De Créditos Redirecionamento Da Execução Súmula 408/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCEPTUSERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.

Suscitante

COLÉGIO OLIMPO LTDA.

Suscitante

EDUCANDARIO SOLNASCENTE S/S LTDA.

Suscitante

EDITORA OPIRUS LTDA. - ME

Suscitante

COLÉGIO OLIMPO S.A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação judicial
  2. 2 Efeito da homologação do pagamento pelo juízo recuperacional sobre a continuidade da execução trabalhista
  3. 3 Se o conflito de competência pode substituir recurso ou discussão sobre pagamento e desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque, conforme a Súmula 408/STJ e jurisprudência consolidada, o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação; assim, a Justiça do Trabalho pode proceder à execução em relação a bens e sociedades do grupo econômico que não estejam cobertos pela recuperação, e questões sobre pagamento ou desconsideração devem ser suscitadas nas vias próprias, não por conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência. Revogada a liminar anteriormente concedida.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Revogo a liminar anteriormente concedida.