CC 178935 - DECISAO

CC 178935 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e estava em jogo fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual, sendo competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina; ademais, compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse da União nos autos (Súmula 150/STJ).

Parties
Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC; Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário, Registro Na ANVISA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Necessário Registro Na ANVISA +2 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  2. 2 Existência ou não de interesse jurídico da União para integrar o polo passivo
  3. 3 Caracterização de litisconsórcio passivo necessário entre entes federados

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e estava em jogo fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual, sendo competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina; ademais, compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse da União nos autos (Súmula 150/STJ).

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.