CC 179049 - DECISAO

CC 179049 - DECISAO

Não conheço do conflito porque não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para o mesmo feito, estando ausente o pressuposto de admissibilidade do incidente nos termos do art. 66 e art. 115 do CPC, e aplicando-se o art. 955 do CPC e a Súmula 568 deste Tribunal.

Parties
Suscitante: MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO DA 3a. VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO CONFLITO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Súmula 568/stj, Ação Direta De Inconstitucionalidade, Reclamação Trabalhista, Tutela Provisória, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Súmula 568/stj Ação Direta De Inconstitucionalidade Reclamação Trabalhista +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

JUÍZO DA 3a. VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízos (art. 66 e art.115 do CPC)
  2. 2 Se houve declaração expressa de competência ou incompetência por dois ou mais juízos
  3. 3 Se o incidente de conflito pode ser usado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para o mesmo feito, estando ausente o pressuposto de admissibilidade do incidente nos termos do art. 66 e art. 115 do CPC, e aplicando-se o art. 955 do CPC e a Súmula 568 deste Tribunal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO CONFLITO.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.