CC 176761 - DECISAO

CC 176761 - DECISAO

O conflito não merece conhecimento porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados; cada juízo atuou dentro de sua esfera de competência (juízo do trabalho determinando bloqueio em execução trabalhista e juízo cível decidindo sobre tutela de urgência na ação contratual), e o art. 115 do CPC exige manifestação de dois ou mais juízes declarando competência/incompetência ou controvérsia sobre reunião/separação de processos para configurar o conflito.

Parties
Suscitante: INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE EUSÉBRIO/CE; Empresa Contratada: KIOMA SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência não conhecido; revogada a liminar anteriormente deferida; agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Liminar, Bloqueio De Valores, Execução Trabalhista, Cobrança Contratual, Responsabilidade Subsidiária
Processo Civil Processo Do Trabalho Competência Conflito De Competência Liminar Bloqueio De Valores Execução Trabalhista Cobrança Contratual +1 more

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Parties

INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE EUSÉBRIO/CE

Suscitado

KIOMA SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA.

Empresa Contratada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de conflito positivo de competência entre juízo cível e juízo trabalhista
  2. 2 Legalidade do bloqueio online de valores determinado pelo juízo trabalhista sobre crédito objeto de ação cível
  3. 3 Se o incidente de conflito poderia ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O conflito não merece conhecimento porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados; cada juízo atuou dentro de sua esfera de competência (juízo do trabalho determinando bloqueio em execução trabalhista e juízo cível decidindo sobre tutela de urgência na ação contratual), e o art. 115 do CPC exige manifestação de dois ou mais juízes declarando competência/incompetência ou controvérsia sobre reunião/separação de processos para configurar o conflito.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; revogada a liminar anteriormente deferida; agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Revoga-se a liminar anteriormente deferida (fls. 2.792/2.794 e-STJ).
  • Não conheço do conflito de competência.