CC 178688 - DECISAO

CC 178688 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cruz Alta/RS porque a Justiça Federal suscitada já se posicionou pela ausência de ente federado na causa (envolvendo pessoa natural e sociedade de economia mista), aplicando-se a Súmula nº 150 do STJ, de modo que a competência é da Justiça comum.

Parties
Autor: RAUL DALLA NORA; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA/RS, o SUSCITANTE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Individual De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Súmula 150 Do STJ
Processual Civil Conflito De Competência Execução Individual De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Súmula 150 Do STJ

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Parties

RAUL DALLA NORA

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar execução individual de sentença coletiva contra o Banco do Brasil S/A
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 109, I, da CF/88
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 150 do STJ quanto à presença de ente federado na lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cruz Alta/RS porque a Justiça Federal suscitada já se posicionou pela ausência de ente federado na causa (envolvendo pessoa natural e sociedade de economia mista), aplicando-se a Súmula nº 150 do STJ, de modo que a competência é da Justiça comum.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA/RS, o SUSCITANTE.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.