CC 178790 - DECISAO

CC 178790 - DECISAO

Como a petição inicial caracteriza o pedido como decorrente de acidente de trabalho e pleiteia beneficio acidentário (com pedidos subsidiários), a competência deve ser fixada pela natureza jurídica do pedido constante na inicial, de modo que o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Itajaí - SC é competente para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Parte Autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Itajaí - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Conversão De Auxílio Doença Para Acidentário, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Acidente De Trabalho Conversão De Auxílio Doença Para Acidentário Competência Da Justiça Estadual

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Parties

Parte Autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência em razão da matéria
  2. 2 Determinação se o pedido é de natureza acidentária ou previdenciária
  3. 3 Valor da petição inicial como elemento para fixação da competência

Ratio Decidendi

Como a petição inicial caracteriza o pedido como decorrente de acidente de trabalho e pleiteia beneficio acidentário (com pedidos subsidiários), a competência deve ser fixada pela natureza jurídica do pedido constante na inicial, de modo que o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Itajaí - SC é competente para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Itajaí - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.