CC 178037 - DECISAO

CC 178037 - DECISAO

Concluiu-se que, quanto à obrigação de fazer relativa ao recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas e não repassadas, evidencia-se a competência da Justiça Comum (Juízo Federal), não estando presentes os requisitos constitucionais para que a Justiça do Trabalho execute de ofício tais contribuições; ademais, sendo a demanda proposta contra o ex-empregador e o INSS, cabe ao juízo competente decidir sobre a existência de interesse jurídico da autarquia nos termos da Súmula 150/STJ. Por esses motivos, conheceu-se o conflito para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial da 6ª Vara Cível de Manaus - SJ/AM (suscitado).

Parties
Suscitante: Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Manaus - AM; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial da 6ª Vara Cível de Manaus - SJ/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Conflito (negativo) De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial da 6ª Vara Cível de Manaus - SJ/AM, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Previdenciária Descontada E Não Repassada, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula 150/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Contribuição Previdenciária Descontada E Não Repassada Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Do Trabalho +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Manaus - AM

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial da 6ª Vara Cível de Manaus - SJ/AM

Suscitado

Procedural Posture

Conflito (negativo) De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de contribuições previdenciárias descontadas e não repassadas
  2. 2 Aplicação do art. 114, incisos I e VI, da Constituição Federal
  3. 3 Requisitos para execução de ofício pela Justiça do Trabalho previstos no art. 111 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, quanto à obrigação de fazer relativa ao recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas e não repassadas, evidencia-se a competência da Justiça Comum (Juízo Federal), não estando presentes os requisitos constitucionais para que a Justiça do Trabalho execute de ofício tais contribuições; ademais, sendo a demanda proposta contra o ex-empregador e o INSS, cabe ao juízo competente decidir sobre a existência de interesse jurídico da autarquia nos termos da Súmula 150/STJ. Por esses motivos, conheceu-se o conflito para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial da 6ª Vara Cível de Manaus - SJ/AM (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial da 6ª Vara Cível de Manaus - SJ/AM, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.