CC 179192 - DECISAO

CC 179192 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e determinou a devolução dos autos, aplica-se o entendimento das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, impedindo o reexame dessa exclusão pelo Juízo Estadual; assim, afastada a presença da União na relação processual, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí/SC).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí/SC; Suscepto: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC; Ente Federal Excluído Do Polo Passivo Pela Justiça Federal: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Julgado (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC

Suscepto

União

Ente Federal Excluído Do Polo Passivo Pela Justiça Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Julgado (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal afasta a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ no conflito de competência envolvendo pedido de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e determinou a devolução dos autos, aplica-se o entendimento das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, impedindo o reexame dessa exclusão pelo Juízo Estadual; assim, afastada a presença da União na relação processual, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí/SC).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí/SC

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí/SC
  • Publique-se.