CC 179240 - DECISAO

CC 179240 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou-a do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual a competência para o processo e julgamento é da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC; Suscitado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC

Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Suscitado

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União do polo passivo afasta a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se há litisconsórcio passivo necessário da União no caso de fornecimento de medicamento não padronizado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ no conflito de competência entre juízos estadual e federal

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou-a do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual a competência para o processo e julgamento é da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.