CC 178168 - DECISAO

CC 178168 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito porque os juízes federais envolvidos estão vinculados ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, órgão competente para dirimir conflitos entre seus juízes (art. 108, I, e, CF); determinou-se, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, a remessa do feito ao TRF4.

Parties
Autor: Milton Walter Maas; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SANTA MARIA - SJ/RS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SANTA MARIA- SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao TRF4
Outcome
Não conhecimento do Conflito de Competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Resoluções Administrativas Do TRF4, Perpetuatio Jurisdictio (estabilização Da Jurisdição)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Jurisdicional Resoluções Administrativas Do TRF4 Perpetuatio Jurisdictio (estabilização Da Jurisdição)

Case Brief

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Parties

Milton Walter Maas

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SANTA MARIA - SJ/RS

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SANTA MARIA- SJ/RS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao TRF4

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para julgar conflito de competência entre juízes vinculados ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  2. 2 Efeito das Resoluções nº 48/2019 e nº 46/2007 sobre a competência para processar ações previdenciárias na Subseção Judiciária de Santa Maria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito porque os juízes federais envolvidos estão vinculados ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, órgão competente para dirimir conflitos entre seus juízes (art. 108, I, e, CF); determinou-se, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, a remessa do feito ao TRF4.

Court Disposition

Não conhecimento do Conflito de Competência

Orders

  • Determino a remessa do feito ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que aprecie a questão, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.