CC 173307 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 e em face da ausência de pretensão resistida pelo Ministério da Educação, a controvérsia é de natureza contratual entre particular e instituição privada, não havendo interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal (Súmula 150/STJ); assim, mantém-se a competência do juízo estadual e nega-se provimento ao agravo interno, sem imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Registro/validação De Diploma De Universidade Privada, Súmula 150/stj, Aplicação Da Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Direito Da Educação Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Registro/validação De Diploma De Universidade Privada Súmula 150/stj Aplicação Da Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Processo Civil de 2015 no feito
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União para justificar competência da Justiça Federal
  3. 3 Competência para ação declaratória de validade de diploma expedido por universidade privada

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 e em face da ausência de pretensão resistida pelo Ministério da Educação, a controvérsia é de natureza contratual entre particular e instituição privada, não havendo interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal (Súmula 150/STJ); assim, mantém-se a competência do juízo estadual e nega-se provimento ao agravo interno, sem imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão que declarou a competência do juízo estadual para processar e julgar a ação declaratória