CC 176678 - DECISAO

CC 176678 - DECISAO

Por serem os créditos relativos a fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial sujeitos ao regime da recuperação e à forma de satisfação prevista no plano, compete ao Juízo da Recuperação Judicial (juízo universal) deliberar sobre esses créditos e sobre a destinação dos valores, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente a 5ª Vara Cível de Limeira/SP.

Parties
Suscitante: COMERCIAL DELTA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Limeira/SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Limeira/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da 5ª Vara Cível de Limeira/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execuções Individuais, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Habilitação De Crédito Suspensão De Execuções Individuais Princípio Da Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DELTA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Limeira/SP

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Limeira/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre créditos e valores relativos à empresa em recuperação judicial
  2. 2 Submissão de créditos apurados ou sentença posterior à recuperação judicial ao juízo universal
  3. 3 Possibilidade de medidas constritivas e depósitos em juízo durante o processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por serem os créditos relativos a fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial sujeitos ao regime da recuperação e à forma de satisfação prevista no plano, compete ao Juízo da Recuperação Judicial (juízo universal) deliberar sobre esses créditos e sobre a destinação dos valores, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente a 5ª Vara Cível de Limeira/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da 5ª Vara Cível de Limeira/SP.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 5ª Vara Cível de Limeira/SP
  • Publique-se