CC 176769 - DECISAO

CC 176769 - DECISAO

Os créditos decorrentes de atos ocorridos antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se aos efeitos da recuperação (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005) e, por consequência, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre medidas que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação; assim, a constrição de bens determinada pelo juízo trabalhista, apesar de conhecida a recuperação, caracteriza conflito de competência, sendo competente o Juízo da 5ª Vara Cível de Limeira/SP.

Parties
Suscitante: COMERCIAL DELTA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: d. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Limeira/SP; Suscitado: d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo da 5ª Vara Cível de Limeira/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execuções, Medidas Constritivas, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito De Competência Habilitação De Crédito Suspensão De Execuções Medidas Constritivas +1 more

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Parties

COMERCIAL DELTA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

d. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Limeira/SP

Suscitado

d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da competência do juízo da recuperação judicial sobre medidas constritivas adotadas por outro juízo
  2. 2 Submissão de créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial ao juízo universal
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execuções individuais durante o trâmite da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os créditos decorrentes de atos ocorridos antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se aos efeitos da recuperação (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005) e, por consequência, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre medidas que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação; assim, a constrição de bens determinada pelo juízo trabalhista, apesar de conhecida a recuperação, caracteriza conflito de competência, sendo competente o Juízo da 5ª Vara Cível de Limeira/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo da 5ª Vara Cível de Limeira/SP

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o d. Juízo da 5ª Vara Cível de Limeira/SP