CC 177174 - DECISAO

CC 177174 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 105, I, d, da CF e, com base no entendimento consolidado do STJ e na proteção dos fins da recuperação judicial prevista na Lei 11.101/2005, declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0011720-59.2017.5.03.0098, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG.

Parties
Suscitante: GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DE COBRANÇA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial): Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG; Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG; Reclamante: LETÍCIA SANTOS BRANDÃO REDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência (com Pedido De Liminar) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0011720-59.2017.5.03.0098, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara do...
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Atos Constritivos, Foro Competente
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Atos Constritivos Foro Competente

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Parties

GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DE COBRANÇA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG

Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial)

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG

Suscitado (juízo Trabalhista)

LETÍCIA SANTOS BRANDÃO REDER

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência (com Pedido De Liminar) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre execuções trabalhistas e atos de constrição posteriores ao pedido de recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 105, I, d, da CF e, com base no entendimento consolidado do STJ e na proteção dos fins da recuperação judicial prevista na Lei 11.101/2005, declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0011720-59.2017.5.03.0098, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0011720-59.2017.5.03.0098, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara do...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.