CC 177038 - DECISAO

CC 177038 - DECISAO

Porquanto o autor optou por promover a execução exclusivamente contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista que não integra os entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, prevalece a competência ratione personae sobre a competência funcional prevista no art. 516 do CPC/15, devendo ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos/PR).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOISVIZINHOS/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE FRANCISCO BELTRÃO; Autor Na Ação Originária / Opinante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Passiva Na Execução Individual: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu Na Ação Originária: UNIÃO; Réu Na Ação Originária: BANCO CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOISVIZINHOS/PR, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Cumprimento De Sentença Coletiva, Competência Ratione Personae Vs Competência Funcional, Súmula 508/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Cumprimento De Sentença Coletiva Competência Ratione Personae Vs Competência Funcional Súmula 508/stf

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOISVIZINHOS/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE FRANCISCO BELTRÃO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Originária / Opinante Nos Autos

BANCO DO BRASIL S.A.

Parte Passiva Na Execução Individual

UNIÃO

Réu Na Ação Originária

BANCO CENTRAL

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de cumprimento de sentença individual originado de ação civil pública coletiva
  2. 2 Prevalência da competência ratione personae (art. 109, I, CF) sobre a competência funcional prevista no art. 516 do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 508/STF em face do Banco do Brasil S.A.

Ratio Decidendi

Porquanto o autor optou por promover a execução exclusivamente contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista que não integra os entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, prevalece a competência ratione personae sobre a competência funcional prevista no art. 516 do CPC/15, devendo ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos/PR).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOISVIZINHOS/PR, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.