CC 175934 - DECISAO

CC 175934 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não há nos autos manifestação de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes ou controvérsia entre juízos sobre reunião ou separação de processos; além disso, o juízo federal suspendeu a execução fiscal até o julgamento do Tema nº 987, afastando o risco de decisões conflitantes, conforme precedentes do STJ que exigem manifestação efetiva dos juízos para caracterizar conflito.

Parties
Suscitante: TRIO FORMING - INDÚSTRIA DE PLÁSTIVOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DE CAXIAS DO SUL-RS; Suscitado: JUÍZO DA 4.ª VARA FEDERAL DE CAXIAS DO SUL-SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sustação De Atos Executivos, Juízo Universal, Recursos Repetitivos (tema 987)
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Tributário Conflito De Competência Sustação De Atos Executivos Juízo Universal Recursos Repetitivos (tema 987)

Case Brief

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Parties

TRIO FORMING - INDÚSTRIA DE PLÁSTIVOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DE CAXIAS DO SUL-RS

Suscitado

JUÍZO DA 4.ª VARA FEDERAL DE CAXIAS DO SUL-SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução fiscal
  2. 2 Afetação de valores bloqueados em execução fiscal ao processo de recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento de atos executivos e designação de juízo universal para medidas urgentes

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não há nos autos manifestação de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes ou controvérsia entre juízos sobre reunião ou separação de processos; além disso, o juízo federal suspendeu a execução fiscal até o julgamento do Tema nº 987, afastando o risco de decisões conflitantes, conforme precedentes do STJ que exigem manifestação efetiva dos juízos para caracterizar conflito.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.