CC 179333 - DECISAO

CC 179333 - DECISAO

Aplicando o art. 109, § 2.º, da Constituição Federal e a jurisprudência desta Corte que admite a opção pelo foro do domicílio do impetrante em mandado de segurança contra autoridade federal, reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 19.ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, pois o impetrante é domiciliado no Rio de Janeiro e exerceu a faculdade constitucional de ajuizar a ação naquele foro.

Parties
Impetrante: Pedro Gabriel Pedroso Paschoa de Oliveira; Autoridade Coatora: Delegada de Polícia Federal Diretora de Gestão de Pessoal; Suscitante: Juízo Federal da 9.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal; Suscitado: Juízo Federal da 19.ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 19.ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Impetrante
Processual Civil Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Impetrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Pedro Gabriel Pedroso Paschoa de Oliveira

Impetrante

Delegada de Polícia Federal Diretora de Gestão de Pessoal

Autoridade Coatora

Juízo Federal da 9.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitante

Juízo Federal da 19.ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal
  2. 2 Aplicação do art. 109, § 2.º, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de opção pelo foro do domicílio do impetrante em mandado de segurança contra autoridade federal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 109, § 2.º, da Constituição Federal e a jurisprudência desta Corte que admite a opção pelo foro do domicílio do impetrante em mandado de segurança contra autoridade federal, reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 19.ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, pois o impetrante é domiciliado no Rio de Janeiro e exerceu a faculdade constitucional de ajuizar a ação naquele foro.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 19.ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 19.ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro
  • Dê-se ciência aos juízos suscitante e suscitado