CC 175258 - DECISAO

CC 175258 - DECISAO

Conforme orientação jurisprudencial do STJ e precedentes vinculantes do STF, a ação revisional de benefício de previdência privada tem natureza civil e, portanto, compete à Justiça Comum Estadual processá-la e julgá-la; por essa razão o conflito negativo de competência foi conhecido e decidiu-se declarar competente o juízo da Vara Cível de Assaí/PR para processar e julgar o processo n.º 0004252-88.2017.8.16.0047.

Parties
Autor: Aparecida Batista de Souza; Réu: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do r. juízo da Vara Cível de Assaí/PR para processar e julgar a ação revisional de benefício suplementar de aposentadoria (processo n.º 0004252-88.2017.8.16.0047).
Legal Topics
Conflito De Competência, Previdência Privada, Revisional De Aposentadoria Complementar, Competência Jurisdicional
Direito Processual Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito De Competência Previdência Privada Revisional De Aposentadoria Complementar Competência Jurisdicional

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Aparecida Batista de Souza

Autor

Itaú Unibanco S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação revisional de aposentadoria complementar decorrente de plano de previdência privada quando a causa de pedir envolve parcelas reconhecidas em ação trabalhista?

Ratio Decidendi

Conforme orientação jurisprudencial do STJ e precedentes vinculantes do STF, a ação revisional de benefício de previdência privada tem natureza civil e, portanto, compete à Justiça Comum Estadual processá-la e julgá-la; por essa razão o conflito negativo de competência foi conhecido e decidiu-se declarar competente o juízo da Vara Cível de Assaí/PR para processar e julgar o processo n.º 0004252-88.2017.8.16.0047.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do r. juízo da Vara Cível de Assaí/PR para processar e julgar a ação revisional de benefício suplementar de aposentadoria (processo n.º 0004252-88.2017.8.16.0047).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.