CC 176050 - DECISAO

CC 176050 - DECISAO

Trata-se de hipótese de competência relativa; nos termos da Súmula n.º 33/STJ e da regra da perpetuatio jurisdictionis, o juízo suscitado não poderia, de ofício, declinar da competência com base na cláusula de eleição de foro. Assim, conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito de Leopoldo Bulhões-GO, o suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 15.ª VARA CÍVEL DE CURITIBA-PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE LEOPOLDO BULHÕES-GO; Autor: FALEIRO & MONTEIRO LTDA.; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DE LEOPOLDO BULHÕES-GO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Foro De Eleição, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Foro De Eleição Súmula 33/stj

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 15.ª VARA CÍVEL DE CURITIBA-PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE LEOPOLDO BULHÕES-GO

Suscitado

FALEIRO & MONTEIRO LTDA.

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitado
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 33/STJ e da regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis)

Ratio Decidendi

Trata-se de hipótese de competência relativa; nos termos da Súmula n.º 33/STJ e da regra da perpetuatio jurisdictionis, o juízo suscitado não poderia, de ofício, declinar da competência com base na cláusula de eleição de foro. Assim, conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito de Leopoldo Bulhões-GO, o suscitado.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DE LEOPOLDO BULHÕES-GO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.