CC 178896 - DECISAO

CC 178896 - DECISAO

Inexistindo hipótese do art.109, I, da CF/88 que imponha a competência da Justiça Federal e sendo competência desta decidir sobre a inclusão da União no polo passivo (Súmula 150/STJ), o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão - PR, porquanto a parte autora escolheu litigar contra o Estado do Paraná e o Diretor da 11ª Regional, não se verificando litisconsórcio passivo necessário que justificasse a declinação à Justiça Federal.

Parties
Impetrante: Ataide Baldave; Impetrado: Diretor da 11ª Regional de Saúde de Campo Mourão; Impetrado: Estado do Paraná; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVRA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VRA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PR, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Competência Ratione Personae, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Competência Ratione Personae +3 more

Case Brief

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Parties

Ataide Baldave

Impetrante

Diretor da 11ª Regional de Saúde de Campo Mourão

Impetrado

Estado do Paraná

Impetrado

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVRA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para processar e julgar mandado de segurança visando fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Incidência da Súmula 150 do STJ sobre a inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Efeito do Tema 793 do STF quanto à obrigatoriedade de inclusão da União e ao litisconsórcio passivo

Ratio Decidendi

Inexistindo hipótese do art.109, I, da CF/88 que imponha a competência da Justiça Federal e sendo competência desta decidir sobre a inclusão da União no polo passivo (Súmula 150/STJ), o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão - PR, porquanto a parte autora escolheu litigar contra o Estado do Paraná e o Diretor da 11ª Regional, não se verificando litisconsórcio passivo necessário que justificasse a declinação à Justiça Federal.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VRA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PR, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.