CC 177417 - DECISAO

CC 177417 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Torres/RS porque, sendo a parte autora consumidor que ajuizou a ação, a competência é relativa nos termos da Súmula 33/STJ e o autor utilizou sua faculdade de eleger o foro do seu domicílio (Torres), conforme comprovado nos autos.

Parties
Autor: THIAGO DE SOUZA DIAS; Réu: AYMORE, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Torres/RS, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Súmula 33/stj, Revisional De Contrato De Financiamento, Competência Territorial Relativa
Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Súmula 33/stj Revisional De Contrato De Financiamento Competência Territorial Relativa

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Parties

THIAGO DE SOUZA DIAS

Autor

AYMORE, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em ação revisional de contrato de financiamento ajuizada por consumidor
  2. 2 Aplicação da Súmula 33/STJ sobre competência relativa
  3. 3 Comprovação do domicílio do autor para escolha do foro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Torres/RS porque, sendo a parte autora consumidor que ajuizou a ação, a competência é relativa nos termos da Súmula 33/STJ e o autor utilizou sua faculdade de eleger o foro do seu domicílio (Torres), conforme comprovado nos autos.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Torres/RS, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.