CC 178979 - DECISAO

CC 178979 - DECISAO

Ante a ausência de prova de vínculo celetista (CLT) e à luz da jurisprudência consolidada e da decisão do STF na ADI 3.395-6/DF, concluiu-se que o vínculo é de natureza jurídico-administrativa entre servidor e ente municipal, atraindo a competência da Justiça Comum, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araiose/MA.

Parties
Suscitante: JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS/MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSE/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSE/MA, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público Temporário, Vínculo Jurídico Administrativo, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Interpretação Do Art. 114 Da CF
Direito Constitucional Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Servidor Público Temporário Vínculo Jurídico Administrativo Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS/MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSE/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ações propostas por servidor público temporário
  2. 2 Caracterização do vínculo como jurídico-administrativo ou celetista (CLT)
  3. 3 Efeito da ADI 3.395-6/DF e da EC 45/2004 sobre a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Ante a ausência de prova de vínculo celetista (CLT) e à luz da jurisprudência consolidada e da decisão do STF na ADI 3.395-6/DF, concluiu-se que o vínculo é de natureza jurídico-administrativa entre servidor e ente municipal, atraindo a competência da Justiça Comum, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araiose/MA.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSE/MA, ora suscitado.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSE/MA
  • Intimem-se