CC 177580 - DECISAO

CC 177580 - DECISAO

Conheci do conflito e, aplicando as Súmulas 150 e 254 do STJ e o art. 109, I, da Constituição, declarei competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS, porquanto a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo, e, nos termos da jurisprudência desta Corte, o juízo estadual não pode reexaminar tal decisão.

Parties
Autor: Genessi dos Santos; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Parte Incluída No Polo Passivo: União; Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Santa Maria/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (art. 955, Parágrafo Único, I, Cpc)
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas 150/224/254 Do STJ, Tema 793 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmulas 150/224/254 Do STJ +1 more

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Parties

Genessi dos Santos

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Parte Incluída No Polo Passivo

Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Santa Maria/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (art. 955, Parágrafo Único, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no polo passivo
  2. 2 Competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual em ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Possibilidade de juízo estadual reexaminar decisão do juízo federal que excluiu a União da lide

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e, aplicando as Súmulas 150 e 254 do STJ e o art. 109, I, da Constituição, declarei competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS, porquanto a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo, e, nos termos da jurisprudência desta Corte, o juízo estadual não pode reexaminar tal decisão.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS.

Orders

  • Designe-se o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS como competente
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos