CC 171662 - DECISAO

CC 171662 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro - BA, fundamentando-se em precedentes da Segunda Seção do STJ que assentam que, na hipótese em que não se questiona a lisura da atividade federal exercida pela Junta Comercial, a ação anulatória de registro deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual.

Parties
Autor: Magno Costa Araújo dos Santos; Réu: Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA DE JUAZEIRO - SJ/BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Competência declarada do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro - BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Junta Comercial, Ação Anulatória De Registro, Atividade Federal Delegada
Competência Direito Empresarial Direito Processual Conflito De Competência Junta Comercial Ação Anulatória De Registro Atividade Federal Delegada

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Parties

Magno Costa Araújo dos Santos

Autor

Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB

Réu

JUÍZO FEDERAL DA VARA DE JUAZEIRO - SJ/BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Federal ou Estadual) para processar e julgar ação anulatória de ato jurídico decorrente de alteração de registro efetuada perante a Junta Comercial
  2. 2 Se a existência de atividade federal delegada pela Junta Comercial impõe competência da Justiça Federal no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro - BA, fundamentando-se em precedentes da Segunda Seção do STJ que assentam que, na hipótese em que não se questiona a lisura da atividade federal exercida pela Junta Comercial, a ação anulatória de registro deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido. Competência declarada do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro - BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.