CC 178649 - DECISAO

CC 178649 - DECISAO

Por ausência de complementação da instrução com documento essencial solicitado (decisão do Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais) e diante da inércia da suscitante, foi indeferida a petição inicial e o processo foi extinto sem exame de mérito nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno.

Parties
Suscitante: Diplomada S/A Industrial e Comercial - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto sem exame de mérito nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo, Recuperação Judicial
Direito Processual Conflito De Competência Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Diplomada S/A Industrial e Comercial - em Recuperação Judicial

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Suscitação de conflito de competência
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de documento essencial para instrução do feito
  3. 3 Consequência da inércia da parte requerente

Ratio Decidendi

Por ausência de complementação da instrução com documento essencial solicitado (decisão do Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais) e diante da inércia da suscitante, foi indeferida a petição inicial e o processo foi extinto sem exame de mérito nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto sem exame de mérito nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno.

Orders

  • Indeferida a petição inicial.
  • Processo extinto sem exame de mérito nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno.