CC 177728 - DECISAO

CC 177728 - DECISAO

Tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo universal (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP) apreciar e decidir sobre todos os atos de constrição relativos ao patrimônio da empresa recuperanda, inclusive o destino dos depósitos recursais, em observância ao princípio da preservação da empresa e à legislação aplicável (Lei n. 11.101/2005).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósito Recursal, Competência Do Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Atos De Constrição
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Falência Conflito De Competência Depósito Recursal Competência Do Juízo Universal Preservação Da Empresa Atos De Constrição

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos de constrição e destino de depósitos recursais após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode autorizar o levantamento de depósitos recursais de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo universal (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP) apreciar e decidir sobre todos os atos de constrição relativos ao patrimônio da empresa recuperanda, inclusive o destino dos depósitos recursais, em observância ao princípio da preservação da empresa e à legislação aplicável (Lei n. 11.101/2005).

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Orders

  • Vedado qualquer ato de constrição pelo juízo laboral nos autos da reclamação trabalhista nº 0000899-90.2017.5.12.0018
  • Os valores referentes aos depósitos recursais deverão ser colocados à disposição do juízo recuperacional