CC 178754 - DECISAO

CC 178754 - DECISAO

Conhecido o conflito, porquanto suscitada questão entre juízos vinculados a tribunais diversos, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga/PB, tendo em vista que o Juízo Federal concluiu pela ausência de interesse jurídico da União no feito e, nessa hipótese, aplicam-se as Súmulas do STJ (150, 224 e 254), impedindo o reexame da questão pelo juízo estadual e determinando que a competência permaneça com o juízo estadual suscitado.

Parties
Autor: CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS - CSPM; Réu: MUNICÍPIO DE CURRAL VELHO/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga/PB, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal, Incidência De Súmulas Do STJ, Intervenção Da União, Fundef/fundeb, Precatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Conflito De Competência Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal Incidência De Súmulas Do STJ Intervenção Da União Fundef/fundeb +1 more

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Parties

CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS - CSPM

Autor

MUNICÍPIO DE CURRAL VELHO/PB

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a demanda relativa ao rateio dos valores do FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 Se há interesse jurídico para o ingresso da União no polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em conflito de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, porquanto suscitada questão entre juízos vinculados a tribunais diversos, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga/PB, tendo em vista que o Juízo Federal concluiu pela ausência de interesse jurídico da União no feito e, nessa hipótese, aplicam-se as Súmulas do STJ (150, 224 e 254), impedindo o reexame da questão pelo juízo estadual e determinando que a competência permaneça com o juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga/PB, ora suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal
  • Publique-se