CC 179403 - DECISAO

CC 179403 - DECISAO

Verificou-se, a partir da análise do arcabouço constitucional (EC 51/2006), da legislação federal (Lei 11.350/2006) e da Lei Municipal 7.955/2011, bem como da jurisprudência do STF e do STJ, que o regime jurídico aplicável à parte autora é jurídico-administrativo/estatutário; assim, a competência para apreciar a pretensão relativa ao adicional de insalubridade pertence à Justiça Comum Estadual, razão pela qual o STJ conheceu do conflito e declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7a. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR/BA.

Parties
Autor: SARA COUTINHO GOMES CERQUEIRA; Suscitante: JUÍZO DA 2a. VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7a. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conhece-se do Conflito de Competência e declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7a. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR/BA
Legal Topics
Conflito De Competência, Agente De Combate a Endemias, Adicional De Insalubridade, Regime Jurídico Administrativo, Contratação Temporária, Emenda Constitucional 51/2006, Lei 11.350/2006, Lei Municipal 7.955/2011
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Agente De Combate a Endemias Adicional De Insalubridade Regime Jurídico Administrativo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SARA COUTINHO GOMES CERQUEIRA

Autor

JUÍZO DA 2a. VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7a. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de adicional de insalubridade ajuizada por Agente de Combate a Endemias
  2. 2 Natureza jurídica da contratação dos Agentes (celetista vs jurídico-administrativa) e efeitos da EC 51/2006 e Lei 11.350/2006
  3. 3 Incidência da jurisprudência do STF (ADI 3.395/DF) sobre alcance do art.114, I, da CF, após EC 45/2004

Ratio Decidendi

Verificou-se, a partir da análise do arcabouço constitucional (EC 51/2006), da legislação federal (Lei 11.350/2006) e da Lei Municipal 7.955/2011, bem como da jurisprudência do STF e do STJ, que o regime jurídico aplicável à parte autora é jurídico-administrativo/estatutário; assim, a competência para apreciar a pretensão relativa ao adicional de insalubridade pertence à Justiça Comum Estadual, razão pela qual o STJ conheceu do conflito e declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7a. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR/BA.

Court Disposition

Conhece-se do Conflito de Competência e declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7a. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR/BA

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.