CC 174753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a ilegitimidade passiva da União e excluído-a da lide, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o conflito de competência não é meio adequado para reexaminar tal decisão nem para discutir o mérito da demanda; a interpretação do STF no RE 855.178/SE deve ser buscada na via recursal apropriada.

Parties
Agravante: Município de Lages; Réu: Estado de Santa Catarina; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Tratamento Médico / Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Facultativo, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 793 (re 855.178/se)
Processo Civil Processual Civil E Administrativo Conflito De Competência Agravo Interno Tratamento Médico / Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Facultativo Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254 Do STJ +1 more

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Parties

Município de Lages

Agravante

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação que busca fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à verificação do interesse jurídico da União
  3. 3 Se o conflito de competência é o meio adequado para rediscutir decisão da Justiça Federal que excluiu a União da lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a ilegitimidade passiva da União e excluído-a da lide, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o conflito de competência não é meio adequado para reexaminar tal decisão nem para discutir o mérito da demanda; a interpretação do STF no RE 855.178/SE deve ser buscada na via recursal apropriada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda