CC 175408 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de interesse jurídico que justificasse a presença da União e excluído-a da lide, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo o reexame dessa exclusão pelo Juízo Estadual no âmbito do conflito de competência; o conflito não é a via adequada para rediscutir o mérito ou reformar decisão federal, sendo possível buscar a aplicação do entendimento do STF (RE 855.178/SE) na via recursal adequada.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Vila Maria; Parte Cuja Ilegitimidade Passiva Foi Reconhecida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão / Julgamento Final
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Tratamento Médico/medicamento, Ilegitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Súmulas 150 E 254 Do STJ, RE 855.178/se (tema 793)
Processo Civil Processo Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Tratamento Médico/medicamento Ilegitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Súmulas 150 E 254 Do STJ RE 855.178/se (tema 793)

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Município de Vila Maria

Réu

União

Parte Cuja Ilegitimidade Passiva Foi Reconhecida

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão / Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para conhecer de ação que objetiva tratamento médico não oferecido pelo SUS
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual no conflito de competência
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ e do entendimento firmado no RE 855.178/SE (Tema 793)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de interesse jurídico que justificasse a presença da União e excluído-a da lide, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo o reexame dessa exclusão pelo Juízo Estadual no âmbito do conflito de competência; o conflito não é a via adequada para rediscutir o mérito ou reformar decisão federal, sendo possível buscar a aplicação do entendimento do STF (RE 855.178/SE) na via recursal adequada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.