CC 174678 - ACORDAO

CC 174678 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, de modo que o conflito de competência não é espaço para rediscutir o mérito ou reverter a exclusão da União, sendo a aplicação do RE 855.178/SE matéria a ser tratada na via recursal adequada.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Tratamento Médico, Litisconsórcio Facultativo, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 793 (re 855.178/se)
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Tratamento Médico Litisconsórcio Facultativo Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254 Do STJ Tema 793 (re 855.178/se)

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

União

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação de obrigação de fazer visando tratamento médico não oferecido pelo SUS
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo juízo estadual da decisão do juízo federal que excluiu a União da relação processual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, de modo que o conflito de competência não é espaço para rediscutir o mérito ou reverter a exclusão da União, sendo a aplicação do RE 855.178/SE matéria a ser tratada na via recursal adequada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que declarou a competência da Justiça Estadual