CC 179516 - DECISAO

CC 179516 - DECISAO

A recusa do juízo suscitado não se amparou em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 209 do CPC (atual art. 267), motivo pelo qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Autor: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Ré: LUCIA ZARA ALBUQUERQUE ARTESE CHINA; Juízo Deprecante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Art. 209 Do CPC, Competência Para Cumprimento De Carta Precatória
Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Art. 209 Do CPC Competência Para Cumprimento De Carta Precatória

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Parties

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Autor

LUCIA ZARA ALBUQUERQUE ARTESE CHINA

Ré

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Juízo Deprecante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal perante juízo estadual
  2. 2 Hipóteses taxativas de recusa do cumprimento de carta precatória previstas no art. 209 do CPC (atual art. 267 do CPC)

Ratio Decidendi

A recusa do juízo suscitado não se amparou em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 209 do CPC (atual art. 267), motivo pelo qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.