CC 175538 - ACORDAO

CC 175538 - ACORDAO

Havendo decisão proferida pelo Juízo Federal, irrecorrida, que reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União e a excluiu do polo passivo, o conflito de competência não é o meio adequado para rediscutir essa decisão; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgado Pela Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Conflito De Competência, Tratamento Médico / Fornecimento De Medicamento, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 793 (re 855.178/se)
Processo Civil Processo Administrativo Conflito De Competência Tratamento Médico / Fornecimento De Medicamento Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254 Do STJ Tema 793 (re 855.178/se)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgado Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento não dispensado pelo SUS
  2. 2 Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal e seus efeitos sobre a competência
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito no âmbito do conflito de competência

Ratio Decidendi

Havendo decisão proferida pelo Juízo Federal, irrecorrida, que reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União e a excluiu do polo passivo, o conflito de competência não é o meio adequado para rediscutir essa decisão; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Declarada a competência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda.