CC 173596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no conflito de competência, não se pode rediscutir o conteúdo de decisão irrecorrida proferida pela Justiça Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União; cabe à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União (Súmula 150) e sua exclusão da lide não pode ser reexaminada pelo juízo estadual (Súmula 254), razão pela qual a aplicação do entendimento do STF no RE 855.178/SE deve ser buscada na via recursal adequada.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Tratamento Médico, Litisconsórcio Facultativo, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 793 (re 855.178/se)
Processo Civil Processo Administrativo Conflito De Competência Tratamento Médico Litisconsórcio Facultativo Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254 Do STJ Tema 793 (re 855.178/se)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente quando o Juízo Federal reconhece a ilegitimidade passiva da União
  2. 2 Se o conflito de competência permite rediscussão do mérito ou da decisão federal que excluiu a União da lide
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ diante de decisões federais que afastam a União do polo passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no conflito de competência, não se pode rediscutir o conteúdo de decisão irrecorrida proferida pela Justiça Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União; cabe à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União (Súmula 150) e sua exclusão da lide não pode ser reexaminada pelo juízo estadual (Súmula 254), razão pela qual a aplicação do entendimento do STF no RE 855.178/SE deve ser buscada na via recursal adequada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda