CC 178418 - DECISAO

CC 178418 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para integrar a decisão anterior, designando o Juízo da 36ª Vara Cível de São Paulo como provisoriamente competente para decidir as questões relacionadas aos contratos até o final do julgamento do conflito de competência, e determinar providências urgentes para informações e posterior atuação do Ministério Público.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Competência
Direito Processual Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Tutela De Urgência Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos pedidos de sobrestamento dos feitos
  2. 2 omissão quanto à determinação do Juízo competente para resolver as questões urgentes
  3. 3 suspensão dos efeitos das decisões proferidas pelo Juízo da Vara Cível de Acreúna/GO

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para integrar a decisão anterior, designando o Juízo da 36ª Vara Cível de São Paulo como provisoriamente competente para decidir as questões relacionadas aos contratos até o final do julgamento do conflito de competência, e determinar providências urgentes para informações e posterior atuação do Ministério Público.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Suspender os efeitos das decisões proferidas pelo Juízo da Vara Cível de Acreúna/GO no tocante às demandas sobre os contratos.
  • Designar o Juízo da 36ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP como provisoriamente competente para decidir as questões relacionadas aos contratos até o final do julgamento deste conflito de competência.