CC 179629 - DECISAO

CC 179629 - DECISAO

Com base na Súmula 270/STJ e precedentes desta Corte, o protesto pela preferência de crédito formulado pela EMGEA em execução que tramita na Justiça Estadual não desloca a competência para a Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Praia Grande - SP.

Parties
Exequente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA; Executado: RONALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES; Terceira Interessada/credora Hipotecária: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal, Execução De Título Extrajudicial, Protesto Pela Preferência De Crédito, Súmula 270/stj
Processual Civil Conflito De Competência Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal Execução De Título Extrajudicial Protesto Pela Preferência De Crédito Súmula 270/stj

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Exequente

RONALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Executado

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Terceira Interessada/credora Hipotecária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto pela preferência de crédito formulado pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, credora hipotecária, em execução que tramita na Justiça Estadual desloca a competência para a Justiça Federal.

Ratio Decidendi

Com base na Súmula 270/STJ e precedentes desta Corte, o protesto pela preferência de crédito formulado pela EMGEA em execução que tramita na Justiça Estadual não desloca a competência para a Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Praia Grande - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se a autoridade judiciária suscitante acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.