CC 174292 - ACORDAO

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Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo e afastado seu interesse jurídico, impõe-se a observância das Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão; inexistindo argumentos aptos a desconstituir a decisão recorrida, o Agravo Interno deve ser improvido.

Parties
Autor: Hilene das GRaças Luis Fedrizzi; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Lages/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Chamamento Da União Ao Processo, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal E Estadual Chamamento Da União Ao Processo Súmulas 150, 224 E 254/stj +1 more

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Parties

Hilene das GRaças Luis Fedrizzi

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Lages/SC

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Juízo Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no polo passivo?
  2. 2 Pode o Juízo Estadual reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo?
  3. 3 Quando é necessária a inclusão da União em ações de fornecimento de medicamentos?

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo e afastado seu interesse jurídico, impõe-se a observância das Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão; inexistindo argumentos aptos a desconstituir a decisão recorrida, o Agravo Interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Reconhece a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages/SC para processamento e julgamento do feito