CC 177532 - DECISAO

CC 177532 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Toledo/PR, por entender que, no caso de tráfico interestadual de drogas enviado por via postal dentro do país, a consumação do crime ocorre no local da remessa, atraindo a competência do juízo da origem da remessa, conforme precedente da Terceira Seção (CC 147.802/MS) e art. 70 do CPP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Toledo/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Várzea Grande/MT; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Toledo/PR, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tráfico Interestadual De Drogas, Competência Territorial, Remessa Postal
Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Tráfico Interestadual De Drogas Competência Territorial Remessa Postal

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Toledo/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Várzea Grande/MT

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Local da consumação do crime para fins de fixação da competência
  2. 2 Incidência de precedente da Terceira Seção sobre remessa postal em crime de tráfico interestadual
  3. 3 Aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal na determinação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Toledo/PR, por entender que, no caso de tráfico interestadual de drogas enviado por via postal dentro do país, a consumação do crime ocorre no local da remessa, atraindo a competência do juízo da origem da remessa, conforme precedente da Terceira Seção (CC 147.802/MS) e art. 70 do CPP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Toledo/PR, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.