CC 178478 - DECISAO

CC 178478 - DECISAO

Não há conflito de competência a ser conhecido porque, após a declinação da 4ª Vara Federal, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública aceitou a competência e proferiu sentença de mérito, e a instância apelativa limitou-se a não conhecer dos recursos, o que implica confirmação da sentença; assim, inexistindo duas ou mais autoridades judiciárias que tenham se declarado competentes ou incompetentes para o mesmo feito, o conflito não se configura.

Parties
Autor: SÔNIA MARIA COLATUSSO KLOSOWSKI; Réu: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Declinação De Competência
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Declinação De Competência

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Parties

SÔNIA MARIA COLATUSSO KLOSOWSKI

Autor

ESTADO DO PARANÁ

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre juízos federal e estadual
  2. 2 Necessidade de ingresso da UNIÃO no polo passivo da demanda
  3. 3 Efeito do não conhecimento de recurso de apelação sobre a confirmação da sentença

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência a ser conhecido porque, após a declinação da 4ª Vara Federal, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública aceitou a competência e proferiu sentença de mérito, e a instância apelativa limitou-se a não conhecer dos recursos, o que implica confirmação da sentença; assim, inexistindo duas ou mais autoridades judiciárias que tenham se declarado competentes ou incompetentes para o mesmo feito, o conflito não se configura.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.