CC 173567 - DECISAO

CC 173567 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação/falência o prosseguimento de atos de execução que impliquem constrição do patrimônio, motivo pelo qual o recurso tinha finalidade meramente infringente.

Parties
Embargante: JOSE ANTONIO BELAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista, Habilitação De Créditos Em Falência/recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Execução Trabalhista Habilitação De Créditos Em Falência/recuperação

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Parties

JOSE ANTONIO BELAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada estava omissa quanto à necessidade e requerimento de transferência dos eventuais valores penhorados para o juízo da Recuperação Judicial
  2. 2 Se, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação prosseguir com atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas
  3. 3 Se os embargos de declaração eram cabíveis diante de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação/falência o prosseguimento de atos de execução que impliquem constrição do patrimônio, motivo pelo qual o recurso tinha finalidade meramente infringente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.