CC 178655 - DECISAO

CC 178655 - DECISAO

O conflito perdeu seu objeto e não foi conhecido porque não subsiste controvérsia entre dois juízos nos termos do art. 66 do CPC/2015; os esclarecimentos prestados pelo juízo trabalhista demonstraram a liberação das restrições e a identificação/transferência de numerário ao juízo recuperacional, razão pela qual a Corte não conheceu do conflito e revogou a decisão liminar.

Parties
Suscitante: AUTO VIACAO OURINHOS ASSIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: AVOA PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: AVOA TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: HARITZ ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: VIACAO CARIMAM LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: EMPRESA DE ONIBUS CIRCULAR CIDADE DE OURINHOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: EMPRESA DE ONIBUS CIRCULAR CIDADE DE ASSIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: EXPRESSO INTEGRACAO DO VALE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: AVOA DE CANDIDO MOTA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE OURINHOS - SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito E Revogação Da Liminar)
Outcome
Não conheço do conflito de competência; revogo a decisão liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Execuções Trabalhistas, Atos Constritivos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Tutela De Urgência Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Execuções Trabalhistas Atos Constritivos

Case Brief

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Parties

AUTO VIACAO OURINHOS ASSIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

AVOA PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

AVOA TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

HARITZ ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

VIACAO CARIMAM LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

EMPRESA DE ONIBUS CIRCULAR CIDADE DE OURINHOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

EMPRESA DE ONIBUS CIRCULAR CIDADE DE ASSIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

EXPRESSO INTEGRACAO DO VALE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

AVOA DE CANDIDO MOTA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE OURINHOS - SP

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito E Revogação Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos constritivos durante recuperação judicial
  2. 2 Submissão de créditos trabalhistas ao procedimento da recuperação judicial
  3. 3 Requisitos para conhecimento de conflito de competência pelo STJ

Ratio Decidendi

O conflito perdeu seu objeto e não foi conhecido porque não subsiste controvérsia entre dois juízos nos termos do art. 66 do CPC/2015; os esclarecimentos prestados pelo juízo trabalhista demonstraram a liberação das restrições e a identificação/transferência de numerário ao juízo recuperacional, razão pela qual a Corte não conheceu do conflito e revogou a decisão liminar.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; revogo a decisão liminar.

Orders

  • Revogo a decisão liminar de fls. 2.818/2.822 (e-STJ).
  • Publique-se.