CC 175733 - DECISAO

CC 175733 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Maceió - AL para decidir acerca dos atos de constrição incidentes sobre o patrimônio das sociedades em recuperação judicial, determinando que tais atos praticados no processo trabalhista nº 000619-33.2019.5.19.0058 deverão passar pelo crivo do juízo recuperacional, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 alterado pela Lei nº 14.112/2020.

Parties
Suscitante: RADIO GAZETA DE ALAGOAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição Sobre Patrimônio De Empresa Em Recuperação, Competência Do Juízo Recuperacional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Tributário Conflito De Competência Suspensão De Execuções Atos De Constrição Sobre Patrimônio De Empresa Em Recuperação Competência Do Juízo Recuperacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RADIO GAZETA DE ALAGOAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA - AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre atos de constrição incidentes sobre o patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de suspensão ou substituição de atos de constrição praticados em execuções trabalhistas contra recuperandas
  3. 3 Incidência das disposições do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Maceió - AL para decidir acerca dos atos de constrição incidentes sobre o patrimônio das sociedades em recuperação judicial, determinando que tais atos praticados no processo trabalhista nº 000619-33.2019.5.19.0058 deverão passar pelo crivo do juízo recuperacional, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 alterado pela Lei nº 14.112/2020.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL.

Orders

  • Os atos de constrição praticados nos autos do processo nº 000619-33.2019.5.19.0058 deverão passar pelo crivo do Juízo recuperacional.
  • Intimem-se.