CC 179437 - DECISAO

CC 179437 - DECISAO

Tendo um dos processos conexos sido sentenciado com trânsito em julgado, incide a Súmula 235/STJ (confermada pelo art.55, §1º do CPC/2015) que impede a reunião dos feitos; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Autor: XRM CONTROLSHOP SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI; Réu: AUDIT VUSINESS SOLUTIONS LTDA; Réu: RAMIRO MENDES MARANHÃO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Processual, Súmula 235/stj, Art. 55 Do Cpc/2015, Nulidade De Patente
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Conflito De Competência Conexão Processual Súmula 235/stj Art. 55 Do Cpc/2015 Nulidade De Patente

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

XRM CONTROLSHOP SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI

Autor

AUDIT VUSINESS SOLUTIONS LTDA

Réu

RAMIRO MENDES MARANHÃO

Réu

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a conexão entre ações impõe reunião quando uma delas já foi julgada
  2. 2 Aplicação da Súmula 235/STJ e do art.55, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo um dos processos conexos sido sentenciado com trânsito em julgado, incide a Súmula 235/STJ (confermada pelo art.55, §1º do CPC/2015) que impede a reunião dos feitos; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.