CC 179683 - DECISAO

CC 179683 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se que houve erro de procedimento do Juízo Estadual ao extinguir o feito sem resolução do mérito, em desrespeito ao art. 66, parágrafo único, do CPC; tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, a competência para o processamento e julgamento retorna ao Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC, ao qual compete, inclusive, examinar a tutela de urgência, e os autos foram devolvidos para prosseguimento.

Parties
Suscitante: Eliane de Freitas; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência, Com Pedido De Liminar Informado Nos Autos
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793 / RE 855.178
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj Tema 793 / RE 855.178

Case Brief

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Parties

Eliane de Freitas

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC

Suscitado

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Suscitado

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Florianópolis

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência, Com Pedido De Liminar Informado Nos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro processual do Juízo Estadual ao extinguir o feito sem suscitar o conflito, em desrespeito ao art. 66, parágrafo único, do CPC
  2. 2 Se, reconhecida a ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal, a competência para julgamento retorna à Justiça Estadual
  3. 3 Se o Juízo Estadual pode reexaminar a decisão do Juízo Federal que excluiu a União da lide, face às Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se que houve erro de procedimento do Juízo Estadual ao extinguir o feito sem resolução do mérito, em desrespeito ao art. 66, parágrafo único, do CPC; tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, a competência para o processamento e julgamento retorna ao Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC, ao qual compete, inclusive, examinar a tutela de urgência, e os autos foram devolvidos para prosseguimento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC

Orders

  • Declaro nulo o ato do Juízo Estadual que extinguiu o processo sem resolução do mérito por violação do art. 66, parágrafo único, do CPC
  • Devolvo os autos ao Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC para que prossiga no exame da controvérsia