CC 174035 - DECISAO

CC 174035 - DECISAO

O conflito de competência foi considerado prematuro porque não houve manifestação conclusiva da Justiça Federal sobre a competência para julgar a ação popular conexa, devendo ser respeitado o entendimento de que cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União ou de suas autarquias (Súmulas 150 e 254/STJ); ausentes as hipóteses do art. 66 do CPC, não se conhece do conflito.

Parties
Suscitante: Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Popular, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico De Autarquias, Súmulas 150/stj E 254/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Conflito De Competência Ação Popular Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico De Autarquias Súmulas 150/stj E 254/stj

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Suscitado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação popular conexa
  2. 2 Necessidade de manifestação conclusiva da Justiça Federal sobre o interesse jurídico do IPHAN
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150/STJ e 254/STJ

Ratio Decidendi

O conflito de competência foi considerado prematuro porque não houve manifestação conclusiva da Justiça Federal sobre a competência para julgar a ação popular conexa, devendo ser respeitado o entendimento de que cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União ou de suas autarquias (Súmulas 150 e 254/STJ); ausentes as hipóteses do art. 66 do CPC, não se conhece do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno de e-STJ, fls. 186-207.
  • Publique-se.